Considerando
que o Orçamento de Estado para 2014:
a)
Conjugado com a nova Lei das Finanças Locais dele indissociável, acentua ainda
mais redução da participação das autarquias nos recursos do Estado, redução
esta brutal e absolutamente desproporcionada;
b)
Reforça as medidas de tutela e de ingerência na gestão autárquica aprofundando
o ataque à autonomia do Poder Local;
c)
Prossegue e aprofunda a degradação dos rendimentos, das condições de trabalho e
das prestações sociais dos trabalhadores das autarquias no quadro do violento
ataque continuado aos trabalhadores da função pública ao serviço público e ao
regime democrático tal como o caracteriza a Constituição da República;
d)
Induz estagnação e degrada as condições de desenvolvimento de atividades
económicas, contribuindo para o empobrecimento do concelho e para o
empobrecimento da população;
e)
Visa limitar ou até negar direitos fundamentais como o acesso à saúde, à
educação ou à proteção social;
f)
Se constitui como um fator de aumento da exploração dos trabalhadores, da
redução dos rendimentos dos reformados e de empobrecimento das famílias e ruína
das PME’s em beneficio e proteção dos interesses dos grupos económicos e
capital financeiro.
A
Assembleia Municipal de Almeirim, reunida em 30 de Dezembro de 2013, delibera:
1.
Repudiar o esbulho dos recursos que o Estado deve colocar à disposição das
autarquias com vista à manutenção e melhoria das condições de vida em
comunidade das populações nos domínios da competência exclusiva ou dominante
dos seus órgãos;
2.
Manifestar a sua solidariedade para com os trabalhadores das autarquias e,
igualmente, para com todos os trabalhadores da administração pública,
trabalhadores em geral, em especial para com os que perderam os seus empregos,
reformados e pensionistas, cujas condições de vida e de trabalho se vêm
progressivamente degradando e este Orçamento agrava;
3.
Reclamar medidas e políticas que desagravem a asfixia a que vêm sendo
condenadas as micro, pequenas e médias empresas e os pequenos agricultores e
camponeses, possibilitem e estimulem o crescimento económico e o
desenvolvimento em geral;
4.
Exigir o fim do ataque ao serviço público, da delapidação dos recursos e do
património público, particularmente através da política ruinosa de privatização
de tudo o que é público e rentável, como a água e saneamento, os resíduos
sólidos urbanos, a ANA ou os CTT, entre outras empresas.
A presente moção, a ser aprovada,
deve ser remetida ao Ministério das Finanças, Primeiro-ministro, Assembleia da
República e seus Grupos Parlamentares, assim como ao Presidente da República.
Almeirim, 30 de dezembro de 2013
O Grupo Municipal da CDU
A moção foi aprovada com 19 votos favoráveis (3 CDU + 1 MZG + 15 PS), 1 abstenção (PS) e 3 contra (PSD).
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