Considerando que o
memorando de entendimento com a troika estrangeira, subscrito por PS, PSD e
CDS, prevê o encerramento de cerca de metade dos balcões dos Serviços de
Finanças.
Considerando que na 6.ª
avaliação deste programa foi acordada a extinção das repartições, com o prazo
de junho de 2014.
Considerando o alerta
lançado pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que resulta do
cruzamento das necessidades de serviço com o pessoal existente em cada
repartição, que prevê que no distrito de Santarém serão encerrados nove
balcões, nomeadamente Alpiarça, Chamusca, Constância, Coruche, Ferreira do
Zêzere, Golegã, Mação, Rio Maior e Sardoal.
Considerando que desta
lista, o concelho de Alpiarça, assim como partes dos concelhos da Chamusca e de
Coruche, ficarão com Almeirim como o balcão mais próximo, dirigindo-se
naturalmente os seus cidadãos a este para tratar dos seus assuntos.
Tendo assim em conta
que este é um problema que afeta todos os concelhos, e não apenas aqueles onde
balcões serão encerrados, pois as repartições que continuarem abertas, terão
naturalmente de passar a receber os cidadãos que estavam afectos aos balcões
que encerrem.
Considerando ainda que atualmente há balcões que já têm
dificuldades de funcionamento, do ponto de vista logístico e humano, e que
estes encerramentos apenas os irão agravar.
Considerando que,
apesar de todas as facilidades dadas pelo portal online, há serviços que apenas
são prestados presencialmente, assim como será de ter em conta que a maioria
dos utentes que não utilizam o portal online serão precisamente aqueles que
mais dificuldade terão em deslocar-se aos balcões mais longe de sua casa,
nomeadamente os idosos.
A Assembleia Municipal
de Almeirim, reunida a 30 de dezembro de 2013, delibera repudiar o eventual
encerramento de balcões de finanças no Distrito de Santarém, em mais um ataque
perpetrado por este governo aos serviços públicos de qualidade e
proximidade.
A presente moção, a ser
aprovada, deve ser remetida a todas as Assembleias Municipais do distrito,
assim como ao Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Ministério das
Finanças, Primeiro Ministro, Assembleia da República e seus Grupos
Parlamentares.
Almeirim, 30 de dezembro de 2013
O Grupo Municipal da CDU
A moção foi aprovada com 18 votos favoráveis (3 CDU + 1 MZG + 14 PS) e 5 abstenções (3 PSD e 2 PS).
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